Cuide da mente da geração universitária

TERMOS E CONDIÇÕES DE CADASTRO E USO DA PLATAFORMA PARA PSICÓLOGOS 1. Definições • Plataforma: o ambiente digital (site e/ou aplicativo) operado pela DIVIDE COMIGO?, que conecta tecnologicamente estudantes usuários a psicólogos cadastrados, sem prestar, ela própria, qualquer serviço de saúde ou psicoterapia. • Psicólogo: profissional regularmente inscrito em Conselho Regional de Psicologia (CRP), com inscrição ativa e sem impedimentos éticos ou disciplinares, cadastrado na Plataforma para ofertar atendimentos. • Usuário/Paciente: estudante cadastrado na Plataforma que contrata, por meio dela, atendimento psicológico com o Psicólogo. • Atendimento: sessão de acompanhamento psicológico prestada pelo Psicólogo ao Usuário, presencial ou mediada por tecnologia, conforme regulamentação do Conselho Federal de Psicologia (CFP). • Sessão Mediada por Tecnologia: atendimento realizado por vídeo, áudio ou texto, sujeito à regulamentação vigente do CFP sobre prestação de serviços psicológicos por meios de tecnologia da informação e comunicação (atualmente disciplinada, em suas diretrizes gerais, pela Resolução CFP nº 11/2018 e normas que a sucederem). 2. Natureza da Plataforma e Isenção de Responsabilidade Técnica 2.1. A DIVIDE COMIGO? atua exclusivamente como intermediária tecnológica, disponibilizando ferramentas de divulgação de perfil profissional, agendamento, comunicação e, quando aplicável, processamento de pagamentos entre Usuário e Psicólogo. A DIVIDE COMIGO? não é clínica, consultório, instituição de saúde, nem parte da relação terapêutica estabelecida entre Psicólogo e Usuário. 2.2. O Atendimento é de responsabilidade técnica, ética, civil e criminal exclusiva do Psicólogo que o presta, cabendo a ele avaliar a adequação do caso, indicar abordagem, conduzir o processo terapêutico, manter prontuário e observar o Código de Ética Profissional do Psicólogo e as resoluções do CFP e do Conselho Regional de Psicologia (CRP) a que estiver vinculado. 2.3. A DIVIDE COMIGO? não seleciona, supervisiona, orienta clinicamente, nem se responsabiliza pelo conteúdo, qualidade, resultado, adequação terapêutica ou eventuais danos decorrentes do Atendimento prestado pelo Psicólogo, atuando a Plataforma unicamente como meio de aproximação entre as partes, nos termos do artigo 421 e seguintes do Código Civil (liberdade contratual) e da legislação de proteção ao consumidor aplicável a serviços de intermediação. 2.4. A relação entre o Psicólogo e a DIVIDE COMIGO? não configura vínculo empregatício, societário, de representação comercial exclusiva ou de subordinação, tratando-se o Psicólogo de profissional autônomo, que atua por conta própria e sob sua exclusiva responsabilidade técnica, nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contrario sensu. 3. Requisitos para Cadastro 3.1. Para se cadastrar, o Psicólogo deverá fornecer, sob as penas da lei, informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: • Número de inscrição no Conselho Regional de Psicologia (CRP), em situação regular e ativa, sujeito a verificação pela Plataforma junto ao respectivo Conselho; • Documento de identificação civil e CPF (ou CNPJ, quando atuar como pessoa jurídica); • Comprovante de formação em Psicologia e, quando aplicável, certificações de especialização; • Dados bancários para eventual repasse de valores; • Declaração de inexistência de processo ético-disciplinar em curso que resulte em suspensão ou cassação de seu registro. 3.2. A DIVIDE COMIGO? poderá, a seu exclusivo critério, condicionar, suspender ou recusar o cadastro sempre que identificar inconsistência documental, irregularidade junto ao CRP, ou indício de conduta incompatível com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, sem que isso gere direito a indenização em favor do Psicólogo. 3.3. É de responsabilidade exclusiva do Psicólogo manter sua inscrição no CRP ativa e em dia durante toda a vigência do cadastro, comunicando imediatamente à DIVIDE COMIGO? qualquer alteração de sua situação junto ao Conselho. 4. Obrigações do Psicólogo • Sigilo profissional: observar rigorosamente o dever de sigilo previsto no Código de Ética Profissional do Psicólogo, não podendo a DIVIDE COMIGO? ter acesso ao conteúdo clínico das sessões, prontuários ou anotações terapêuticas. • Conformidade ética e regulatória: prestar o Atendimento em conformidade com as resoluções do CFP, inclusive as que regulam o atendimento mediado por tecnologia, respondendo individual e exclusivamente perante o CFP/CRP por sua atuação profissional. • Prontuário: elaborar e guardar o prontuário psicológico de cada Usuário atendido, pelo prazo e nas condições exigidas pela regulamentação do CFP, sendo a guarda de responsabilidade do Psicólogo e não da Plataforma. • Consentimento informado: obter do Usuário, previamente ao início do Atendimento, consentimento livre e esclarecido sobre a modalidade de atendimento, honorários, política de cancelamento e limites de confidencialidade, quando aplicável. • Vedação de captação externa: durante a vigência do cadastro e pelo prazo de 12 (doze) meses após seu encerramento, abster-se de aliciar Usuários conhecidos por meio da Plataforma para contratação de atendimento fora dela, com o intuito de driblar a intermediação e a remuneração da DIVIDE COMIGO?. • Cobrança exclusiva pela Plataforma: quando o pagamento for processado pela Plataforma, não solicitar nem receber pagamento por Atendimento intermediado pela DIVIDE COMIGO? por meio diverso do fluxo disponibilizado, salvo autorização expressa e por escrito da DIVIDE COMIGO?. • Seguro e regularidade fiscal: manter, quando aplicável à sua forma de atuação, regularidade fiscal e, recomendavelmente, seguro de responsabilidade civil profissional, sem que a ausência deste último gere qualquer responsabilidade à DIVIDE COMIGO?. • Conduta na Plataforma: não utilizar a Plataforma para fins discriminatórios, para exercício irregular da profissão, para publicidade enganosa de resultados terapêuticos, ou de qualquer forma contrária à legislação vigente e ao Código de Ética Profissional do Psicólogo. 5. Papel da Plataforma 5.1. Cabe à DIVIDE COMIGO?, no âmbito da intermediação: disponibilizar ambiente tecnológico de divulgação de perfil, sistema de agendamento e, quando contratado, processamento de pagamentos; oferecer suporte técnico operacional; e realizar a verificação documental inicial de CRP ativo do Psicólogo, sem que tal verificação implique endosso, garantia ou responsabilidade contínua sobre a atuação profissional do Psicólogo. 5.2. A DIVIDE COMIGO? poderá exibir avaliações de Usuários sobre o Psicólogo, sem que isso configure supervisão técnica ou responsabilidade da Plataforma pelo conteúdo das avaliações, cabendo direito de manifestação ao Psicólogo em caso de discordância fundamentada. 6. Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 6.1. Dados relativos à saúde, incluindo informações trocadas em sessão e prontuários, são dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, e do art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), sujeitos a tratamento com base legal específica e a medidas de segurança reforçadas. 6.2. Para os dados cadastrais e de uso da Plataforma, a DIVIDE COMIGO? atua como controladora, nos termos de sua Política de Privacidade. Para o conteúdo clínico do Atendimento (prontuários, anotações, registros da sessão), o Psicólogo atua como controlador autônomo perante seu paciente, cabendo-lhe cumprir, por si, as obrigações da LGPD e do sigilo profissional aplicáveis a esses dados, sem que a Plataforma tenha acesso a tal conteúdo. 6.3. O Psicólogo compromete-se a tratar quaisquer dados pessoais de Usuários a que tiver acesso exclusivamente para a finalidade do Atendimento contratado, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas à sua proteção, e a comunicar à DIVIDE COMIGO? qualquer incidente de segurança que possa afetar dados de Usuários da Plataforma. 7. Suspensão e Cancelamento do Cadastro 7.1. A DIVIDE COMIGO? poderá suspender ou cancelar o cadastro do Psicólogo em qualquer momento, independente de justificativa ou comunicação prévia. 7.2. O Psicólogo poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa, solicitar o descadastramento da Plataforma, respeitados os atendimentos já agendados e eventuais obrigações pendentes. 8. Limitação de Responsabilidade 8.1. Observados os limites da lei, a responsabilidade da DIVIDE COMIGO?, em qualquer hipótese relacionada à intermediação de atendimentos, não responde a Plataforma por danos decorrentes de erro técnico, conduta antiética, negligência, imprudência ou imperícia do Psicólogo no exercício da profissão. 8.2. A DIVIDE COMIGO? não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, tampouco a ocorrência, conclusão ou resultado de qualquer atendimento, sendo a contratação e a execução do serviço psicológico uma relação estabelecida diretamente entre Psicólogo e Usuário. 9. Vigência, Alterações e Disposições Gerais 9.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da aceitação, podendo ser alterados pela DIVIDE COMIGO? mediante aviso prévio razoável ao Psicólogo, sendo a continuidade de uso da Plataforma após o aviso considerada aceitação das alterações. 9.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. 9.3. Fica eleito o foro da Comarca de Garanhuns/PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada a competência de foros de proteção ao consumidor quando aplicável.